Acesso, transparência e controle
da administração pública

O Serviço de Informações ao Cidadão - SIC em todos os órgãos e entidades da Administração Pública é uma determinação da Lei de Acesso à Informação (Lei Federal 12.527/2011).

Em São Paulo, o Arquivo Público do Estado, órgão da Casa Civil, é o responsável por coordenar e implementar a política de acesso, bem como propor normas e procedimentos para o tratamento da informação.

A Central de Atendimento ao Cidadão (CAC), que é uma unidade do Arquivo Público do Estado, orienta a instalação dos SICs, realiza a coordenação e integração sistêmica dos serviços, processa dados e elabora estatísticas.

Além de exercer uma função gerencial, a CAC é um serviço complementar de atendimento, à disposição daqueles que não sabem a qual órgão estadual recorrer para a obtenção do documento, dado ou informação desejada.

É um dever do Estado assegurar o acesso à informação. E a legislação estabelece prazos para o atendimento dos pedidos e para os eventuais recursos.

Para orientar e capacitar os atendentes dos SICs, e também esclarecer o cidadão sobre esses e outros aspectos fundamentais da lei e sobre os procedimentos para o exercício desse direito, o Departamento de Gestão do Sistema de Arquivos do Estado de São Paulo, unidade do Arquivo Público do Estado, produziu o vídeo abaixo.